Máx. °
Mín. °
Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ibiaçá, realizada na segunda-feira (13/12), foram votados cinco Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo e todos aprovados por unanimidade.
Confira os projetos votados:
PL Nº 45/2021 – Estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2022. O valor previsto é de R$ 36,6 milhões. O relato do projeto foi feito pela vereadora Diana Mussatto.
PL Nº 52/2021 – Institui o programa denominado Agricultor Conectado que tem por objetivo distribuir rede de fibra óptica e possibilitar que todas as comunidades e propriedades rurais do município tenham acesso à internet de Banda Larga. Esse projeto poderá beneficiar até 802 famílias que serão atendidas e que terão acesso à internet com fibra óptica.
De acordo com o relator, vereador Belchyor Teston, que se manifestou favorável ao projeto, o município vai arcar com até 50% do valor do custo da instalação da fibra óptica, o que corresponde a mais de R$ 2 milhões. O vereador Vilmar Pellin parabenizou o Poder Público pela iniciativa adiantando que a Sicredi se comprometeu em abrir uma linha de crédito para as famílias rurais além da Coofiume fazer adiantamento do recurso em troca de produtos. Os vereadores enfatizaram a importância da parceria público-privada.
O presidente da Câmara, Alcir Stefani, também defendeu a iniciativa. “É um projeto grandioso que permite o acesso de todos à internet. Nossos agricultores merecem este benefício e poderão continuar no campo desenvolvendo suas atividades e conectados”, disse Stefani.
PL Nº 53/2021 – Disciplina sobre a concessão de Alvará de Localização Provisória para atividades econômicas para empresas e microempresas, a título de autorização precária, condicionada à localização e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. Dessa forma, o empresário pode iniciar legalmente as suas atividades com autorizações e licenças provisórias de funcionamento para edificações de baixa carga de incêndio mediante a apresentação do Protocolo PPCI e CBMRS. O projeto foi relatado pela vereadora Diana Mussatto que foi favorável.
PL Nº 54/2021 – Disciplina sobre lançamentos de Taxas de Vistoria e Fiscalização (TVF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) para o exercício de 2022. Objetiva estabelecer que para o lançamento do ISQN ou TVF de estabelecimentos de qualquer natureza que seja lançado e utilizado o valor da URM válida para o exercício de 2021 de R$31,70. O relato foi feito pelo vereador Edimar Corso com seu parecer favorável.
PL Nº 55/2021 – Este projeto teve a apresentação de emenda sugerida pelo vereador Vilmar Inácio Pellin que trata de acrescentar a letra “e” no Inciso V do Artigo 131, da Lei 290/1993 do PL Nº 55/2021 com a seguinte redação: “O imóvel de propriedade e residência da Família localizado nos Núcleos Habitacionais Pró-morar e Vila Nova, onde qualquer um dos membros do grupo familiar recebe Benefício de Prestação continuada (BPC) da Previdência Social”. Isso beneficiará com a isenção do IPTU as famílias de baixa renda que possuem pessoas com necessidades especiais e pessoas idosas que recebem o BPC. A emenda foi aprovada por unanimidade.
Na sequência o PL Nº 55/2021 foi relatado pelo vereador Marcelo Corso que manifestou parecer favorável. O projeto altera as disposições sobre as Isenções do IPTU do Código Tributário Municipal – Lei nº 290/1993. O objetivo é redefinir as situações passíveis de concessão de Isenção do IPTU, a partir do exercício de 2022, com a nova redação dada ao Artigo 131 do Código Tributário Municipal. O projeto beneficia as famílias de baixa renda do município com isenção de IPTU que para tal deverão apresentar a comprovação da situação junto ao Poder Público, preenchendo uma certidão fornecida pelo município sem custos. Regularizando definitivamente a situação do IPTU, ao que se relaciona às famílias de baixa renda. Também apresenta uma série de situações em que serão beneficiadas com o desconto ou isenção entidades, sindicatos, hospital e proprietários de um único imóvel com metragem igual ou inferior a 40m2 desde que se enquadrem nos quesitos estabelecidos na lei.
Concurso
Após a Sessão, houve a avaliação das frases enviadas pelos estudantes de Ibiaçá que participaram do concurso de escolha do slogan da Câmara. O presidente Alcir Stefani convidou a todos para a entrega da premiação que acontece neste domingo, dia 19/12, às 20h na praça Pe. Narciso Zanatta junto à programa Natal dos Sonhos. Ainda, convidou para a próxima Sessão do Legislativo que será no dia 27/12.
Redação e fotos: Fonte Agência de Jornalismo
